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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0031380-10.2016.8.16.0018

Recurso: 0031380-10.2016.8.16.0018 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Indenização por Dano Moral

Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Recorrido(s): GINAIDE PECORARE DO NASCIMENTO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO DE 2016 NO
MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0011523-
95.2017.8.16.0000. INUNDAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO E DANOS À
ESTRUTURA DE ABASTECIMENTO NA BACIA DO RIO PIRAPÓ. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. EVENTO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. FORÇA MAIOR
EXTERNA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.676.133-2. RECURSO DA
CONCESSIONÁRIA ANTERIORMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO EM DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos
morais em razão da interrupção no fornecimento de água no Município de Maringá/PR,
em janeiro de 2016. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e condenou
a ré à reparação moral. A recorrente sustentou a ocorrência de força maior e a
ausência de nexo causal. Em decisão monocrática proferida no âmbito da Turma
Recursal, o recurso foi conhecido e desprovido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se deve ser reconsiderada a decisão
monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso; e (ii) se a concessionária
de serviço público responde por danos morais decorrentes da interrupção temporária
no fornecimento de água ocasionada por evento climático extraordinário, à luz da tese
'b' fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso deve ser
reconsiderada, a fim de adequar o julgamento à tese vinculante firmada no IRDR nº
1.676.133-2.
4. A jurisprudência do TJPR, firmada no IRDR nº 1.676.133-2, estabelece que a
interrupção temporária no fornecimento de água motivada por força maior externa,
desde que por prazo razoável, não configura ilícito passível de indenização por danos
morais.
5. No caso, a interrupção do serviço decorreu do volume anormal de chuvas que
atingiu o Município de Maringá/PR em janeiro de 2016 e danificou a estrutura de
captação e distribuição de água da concessionária.
6. A adoção de medidas diligentes e tempestivas para o reparo das estruturas e o
restabelecimento do serviço evidencia que o evento decorreu de causa imprevisível e
inevitável, alheia à vontade e à organização da concessionária.
7. Configurada a força maior externa, fica afastado o nexo causal entre a conduta da ré
e o dano alegado, inexistindo ato ilícito apto a justificar a condenação por danos
morais. A aplicação da tese vinculante do IRDR nº 1.676.133-2 autoriza o julgamento
monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, V, 'c', do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Decisão monocrática anterior reconsiderada. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. A interrupção temporária do fornecimento de água ocasionada por força maior
externa, desde que por prazo razoável, não configura ilícito passível de indenização
por danos morais, conforme a tese 'b' fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.
2. A adoção diligente de medidas corretivas pela concessionária afasta a
responsabilidade civil quando demonstrado que o evento decorreu de causa
imprevisível e inevitável, alheia à sua vontade e organização.
3. Reconhecida a força maior externa como excludente de responsabilidade, fica
afastado o nexo causal e, por consequência, o dever de indenizar, impondo-se a
reforma da sentença de procedência.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14, §3º, e 22; CPC, art.
932, V, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 1.676.133-2, Seção Cível,
tese “b”; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0010595-09.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Marco
Vinicius Schiebel, j. 16.08.2021; RI nº 0013959-86.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago
Gagliano Pinto Alberto, j. 05.07.2021; RI nº 0004177-21.2018.8.16.0045, Rel. Juíza
Pamela Paganini, j. 29.10.2021.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, reconsidero a decisão monocrática anterior que conheceu e negou provimento ao
recurso, a fim de adequar o julgamento à tese vinculante firmada no IRDR nº 1.676.133-2.
Ante o exposto, voto no sentido de RECONSIDERAR a decisão monocrática anterior e CONHECER
e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para
reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e
honorários advocatícios.
Curitiba, data da assinatura digital.
Rafaela Zarpelon
Juíza Relatora
GAS